Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1952/2026
29/06/2026
ESTABELECE O ESTATUTO DA MORALIDADE NO FOMENTO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, DISPONDO SOBRE CRITÉRIOS PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E CONCESSÃO DE HONRARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
