21/08/2026
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA PARA A PESSOA JURÍDICA DE SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS EM QUE AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 1.807/2025 DE 02 DE JULHO DE 2025, (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026).
