Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 679/2012
13/03/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, DE FORMA ESPECIFICA, PARA FINS DE DAR CONTINUIDADE AOS PROGRAMAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DA SECRETÁRIA DE AÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.