Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 676/2012
03/03/2012
CONCEDE ALINHAMENTO SALARIAL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DE NÍVEL TÉCNICO E SUPERIOR, EXETUA OS EMPREGADOS NÃO CONTEMPLADOS COM REFERIDO AUMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
