Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 665/2012
02/01/2012
CONCEDE ALINHAMENTO SALARIAL AOS EMPREGOS PÚBLICOS DE NIVEL TECNICO E SUPERIOR, EXCETUA OS EMPREGADOS NÃO CONTEMPLADOS COM REFERIDO AUMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC.
