Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 631/2011
16/09/2011
PERMITE A ABERTURA DO COMÉRCIO VAREJISTA, ATACADISTA, INDUSTRIAL E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL AOS DOMINGOS E FERIADOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
