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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 631/2011

16/09/2011

PERMITE A ABERTURA DO COMÉRCIO VAREJISTA, ATACADISTA, INDUSTRIAL E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL AOS DOMINGOS E FERIADOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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