Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 619/2011
24/06/2011
AUTORIZA A ABERTURA DE VAGAS E CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO A SEREM PREENCHIDOS MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, ESTIPULA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.