Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 599/2010

16/11/2010

DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DOS VALORES PRATICADOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE TIANGUÁ, CONFORME DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE Nº 01/2009, DE 02/01/2009, PARA FINS E EFEITOS DE CONCESSÃO DE DIARIAS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E AGENTES POLITICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

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