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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 571/2010

08/02/2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO SEMANAL DO HINO NACIONAL E MUNICIPAL NOS ESTABELECIMENTOS E ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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