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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 568/2009

08/12/2009

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 502, DE 18 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DE TIANGUÁ, BEM COMO, ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 337, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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