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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 562/2009

07/10/2009

INSTITUI CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA FUNCIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO PARA FINS DE SEREM PREENCHIDAS ATRAVES DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA COM PRAZO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.

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