Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 535/2009

26/02/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL- INSS PARA A CONSTRUÇÃO DA AGÊNCIA DO INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC.

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