Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 513/2008
30/05/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DA POLICLINICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
