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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 479/2007

20/04/2007

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIANGUÁ, AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE ALUDE O $3º DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº30, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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