Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 465/2006

21/11/2006

AUTORIZA O MUNICIPIO DE TIANGUÁ, REPRESENTADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR EM CÁRATER DE URGÊNCIA, CONTRATO DE CONSORCIO PUBLICO PELA RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE O MUNICIPIO DE TIANGUÁ E O MUNICIPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS, ETC.

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