Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 458/2006
31/05/2006
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNUCÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
