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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 441/2006

08/03/2006

ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DE PARTE DE IMOVEL RESIDENCIAL PARA USO COMERCIL, COM IPTU ESPECIFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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