Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 375/2004
12/05/2004
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ATENDIMENTO E PREVENÇÃO AOS MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
