Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
07/12/2022
Data da divulgação do
extrato:
08/12/2022
Data da
ratificação:
13/12/2022
Data da divulgação da
ratificação:
13/12/2022
Valor estimado: R$
43.200,00 (quarenta e três mil, duzentos)
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE EXPURGO (LIMPEZA/RECUPERAÇÃO) E ORGANIZAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Tendo em vista manter a organização dos documentos públicos de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Tianguá-CE, com a devida e correta guarda dos documentos, de modo a priorizar a transparecia dos trabalhos do Poder Executivo, no uso diário e rotineiro das informações disponibilizadas e das Leis Municipais, tornando acessível à toda população, servidores e gestores públicos, atendendo ao principio básico da legalidade e transparência.
Os arquivos da Procuradoria encontram-se em situação total desorganização e deterioração, fato que pode implicar em problemas insanáveis para a administração pública, como a perca de documentos públicos, a ausência de transparência, a impossibilidade da consulta de arquivos e o descumprimento das leis gerais que regem sobre o tema.
Vale ressaltar que o município recebeu na ultima visita técnica fiscalizatória do TCE-CE recomendação para que organizasse seu setor de arquivos, sanando o atual descaso que encontram-se os documentos públicos constantes no mesmo.
As secretarias de Finanças e Administração já tomaram as devidas providencias para organização do arquivo municipal, restando a Procuradoria Municipal a realizar tal serviço de modo que todo arquivo público desta municipalidade fique em condições adequadas.
Os arquivos do município, hoje, são divididos em três salas: são elas, duas ligadas à secretaria municipal de finanças, compreendendo documentos oriundos de licitações públicas e documentos comprobatórios de receitas e despesas, oriundos do Setor de Contabilidade. A outra sala é vinculada à Secretaria de Administração, onde estão contidos os documentos do Setor Pessoal (folhas de pagamento, fichas financeiras, documentos de colaboradores, etc.). Os arquivos da Procuradoria Municipal foram recentemente transferidos para a sala do Arquivo Público da Procuradoria Geral do Município. Vale ressaltar que anteriormente tais pastas estavam espalhadas nas próprias dependências da PROJUR e em outra sala localizada no prédio da Prefeitura Municipal.
Justificativa do preço
O preço da contratação justifica-se pelo fato da empresa FRANCISCO CLÁUDIO MELO - ME, dentre as propostas obtidas no mercado, ter ofertado a proposta mais vantajosa para a PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO do Município Tianguá/CE, cujo preço proposto para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE EXPURGO (LIMPEZA/RECUPERAÇÃO) E ORGANIZAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, é de R$ 43.200,00 (Quarenta e três mil e duzentos reais).
Fundamentação legal
O inciso II do artigo 75 da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) traz em seu bojo a seguinte redação:
Artigo 75. É dispensável a licitação:
II para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
