Prefeitura de Tianguá

INEXIGIBILIDADE: INX 01/2023-SEJUV - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 18/07/2023

Data da divulgação do extrato: 18/07/2023

Data da ratificação: 20/07/2023

Data da divulgação da ratificação: 20/07/2023

Valor estimado: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil)

Informações do objeto

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O PATROCÍNIO DO TIANGUÁ ESPORTE CLUBE CONFORME LEI N° 1622/2023, DE 10 DE JULHO DE 2023.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Justificamos a contratação dos serviços através de Inexigibilidade de Licitação, onde escolha recai sobre instituição do TEC Tianguá Esporte Clube, com registro no CNPJ(MF) sob n° 06.193.752/0001-00 sendo único clube esportivo no âmbito municipal. Buscando elevar nome do município através da prática desportiva como uma ferramenta transformadora do social, temos a Lei Municipal n° 1622/2023, DE 10 DE JULHO DE 2023, que autoriza patrocínio ao TEC Tianguá Esporte Clube, com o objetivo de promover a participação do clube nas seguintes competições: I - Campeonato Cearense de Futebol Sub-20 Masculino - 2024; II - Campeonato Cearense Futsal Adulto Masculino - 2024; III - Campeonato Cearense de Futsal Sub 17 Adulto Masculino - 2023; IV - Campeonato Ibiapabano de Futebol Adulto Masculino(AMI) - 2023; V Manutenção do Projeto Atleta do Futuro - 2023; VI - Campeonato Regionais de Futebol Adulto Masculino 2023; VII - Campeonato Regionais de Futebol Adulto Feminino 2023. Sabendo que rol de situações, trancadas pelo artigo 25 da Lei 8.666/93, que permitem a efetivação da contratação através de processo de inexigibilidade meramente exemplificativo, apresenta-se presente caso como situação passível permitida de contratação pela forma discutida. Os motivos da inviabilidade da disputa já foram discutidos durante toda instrução processual apresentam-se incontestáveis e razoáveis.

Justificativa do preço

O Preço para execução do patrocínio foi totalizado em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)., serem repassados em 12 (doze) parcelas mensais, de 20.000,00 (Vinte Mil Reais), conforme disposto na Lei Municipal n° 1622/2023, DE 10 DE JULHO DE 2023.

Fundamentação legal

FUNDAMENTO LEGAL: Caput, inciso I do art. 25 da Lei n. 8.666/93 e suas alterações.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
20/07/2023	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	JORNAL DOM: EXECUTIVO I, Nº 399 - PAG. 62

Responsáveis

Responsável pela Informação ANTONIO NOGUEIRA GOMES Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico SAULO HERCULANO DE SOUZA Responsável pela Ratificação MARIA JAQUELINE FREIRE LIMA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER	REGINALDO VASCONCELOS BEVILAQUA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
TIANGUÁ ESPORTE CLUBE	06.193.752/0001-00	VENCEDOR	240.000,00

Andamento

DATA: 20/07/2023 - 17:00 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MARIA JAQUELINE FREIRE LIMA

DATA: 20/07/2023 - 16:30 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MARIA JAQUELINE FREIRE LIMA

DATA: 20/07/2023 - 16:01 - FASE: DIVULGAÇÃO DO EXTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MARIA JAQUELINE FREIRE LIMA

DATA: 20/07/2023 - 16:00 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - RATIFICADA

RESPONSÁVEL: MARIA JAQUELINE FREIRE LIMA

DATA: 18/07/2023 - 15:58 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: ANTONIO NOGUEIRA GOMES

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
TERMO DE REFERÊNCIA	PDF	1MB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	693KB
DESPACHO E MINUTA DE CONTRATO	PDF	1MB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	275KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	258KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE E PUBLICAÇÃO	PDF	860KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
20/07/2023	CONTRATO ORIGINAL	20072301-SEJUV	2023	TIANGUÁ ESPORTE CLUBE	240.000,00	20/07/2023 20/07/2024

Lista de licitações.

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