Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
01/09/2023
Data da divulgação do
extrato:
01/09/2023
Data da
ratificação:
01/09/2023
Data da divulgação da
ratificação:
04/09/2023
Valor estimado: R$
33.620,00 (trinta e três mil, seiscentos e vinte)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DA IDENTIFICAÇÃO VISUAL DO PRÉDIO DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE ASTT DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - CEARÁ.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justifica-se a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DA IDENTIFICAÇÃO VISUAL DO PRÉDIO DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE ASTT DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - CEARÁ. Cujo objetivo é a necessidade de INSPEÇÃO PERIÓDICA Art. 22, da Res. Nº 811/2020 do CONTRAN Município de Tianguá-CE. A Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte (ASTT) de Tianguá realize e devida identificação de seu prédio, de forma a assegurar uma melhor comunicação visual e acesso a população. Que se faça necessário uma melhor estrutura do setor de educação de trânsito, ampliando seu calendário de cursos para os agentes de trânsito, bem como ações educativas de rua voltadas ara os condutores em geral.
Justificativa do preço
O preço da contratação justifica-se pelo fato da empresa EVOLUTION GRÁFICA DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ: 29.907.999/0001-39, dentre as propostas obtidas no mercado, ter ofertado a proposta mais vantajosa para a Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte do Município Tianguá/CE, cujo preço proposto para CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DA IDENTIFICAÇÃO VISUAL DO PRÉDIO DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE ASTT DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - CEARÁ, é de R$ 33.620,00 (Trinta e três mil seiscentos e vinte reais).
Fundamentação legal
O inciso II do artigo 75 da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) traz em seu bojo a seguinte redação:
Artigo 75. É dispensável a licitação:
II para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Destaca-se junto a presente contratação, cujo valor conforme o inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo este atualizado anualmente através do índice inflacionário (IPCA-E) na forma do artigo 182 da lei anteriormente mencionada e do DECRETO Nº 11.317 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Desta forma para o exercício de 2023 o valor limite para contratação através de dispensa de licitação previstas no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 passará a ser de até R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos).
