Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
05/12/2023
Data da divulgação do
extrato:
05/12/2023
Data da
ratificação:
05/12/2023
Data da divulgação da
ratificação:
06/12/2023
Valor estimado: R$
38.000,00 (trinta e oito mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS JUNTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A Contratação para o objeto em questão encontra justificativa na necessidade de pessoal técnico qualificado para as funções atinentes as licitações e contratos públicos junto ao Município de Tianguá, carecendo que se contratem serviços de assessoria, consultoria, acompanhamento e apoio técnico as diversas equipes envolvidas no contexto objeto em tela, para o completo atendimento a legislação em vigor, principalmente a Lei n° 14.133/2021, pertinente aos serviços objeto citado e especificado.
As crescentes mudanças nas exigências legais, mormente aquelas relativas a Nova Lei de Licitações, que ensejam práticas a cada dia mais específicas e aprimoradas, principalmente aquelas mais enfatizadas e cobradas por órgãos de fiscalização e controle externo demandam qualificação técnica em constante aperfeiçoamento para acompanhar a evolução das responsabilidades que permeiam um setor público, sobretudo na área de licitações e contratos públicos.
Assim, entendendo que o Município não dispõe de equipe técnica devidamente qualificada, carecendo de devido apoio técnico para assumir com êxito as atividades desta natureza, recorre-se a terceirização destes serviços, por meio de procedimento onde se busque uma proposta que melhor atenda às necessidades da administração municipal
Justificativa do preço
O preço da contratação justifica-se pelo fato da empresa CONSILIUM ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA inscrita no CNPJ: 15.286.536/0001-92, com sede na Rua SDO 45, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Viçosa do Ceará CE - CEP- 62.300-000. Telefone: (88) 3632-1333, e-mail: consilium.aec@gmail.com, dentre as propostas obtidas no mercado, ter ofertado a proposta mais vantajosa para a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA E SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município Tianguá/CE, cujo preço proposto para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS JUNTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CE, é de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais).
Fundamentação legal
O inciso II do artigo 75 da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) traz em seu bojo a seguinte redação:
Artigo 75. É dispensável a licitação:
II para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
