Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
12/01/2024
Data da divulgação do
extrato:
12/01/2024
Data da
ratificação:
12/01/2024
Data da divulgação da
ratificação:
15/01/2024
Valor estimado: R$
54.000,00 (cinquenta e quatro mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO, BEM COMO REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO EM FINANÇAS PÚBLICAS E PLANEJAMENTO GERENCIAL, FINANCEIRO E ESTRATÉGICO, JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A Contratação para o objeto em questão encontra justificativa na necessidade de pessoal técnico qualificado para as funções atinentes ao atendimento da legislação em vigor, junto ao Município de Tianguá, carecendo que se contratem serviços de assessoria, consultoria, acompanhamento e apoio técnico as diversas equipes envolvidas no contexto objeto em tela, pertinente aos serviços objeto citado e especificado.
Justificativa do preço
O preço da contratação justifica-se pelo fato da empresa MARCOS VINICIUS BARBOSA FARIAS-ME inscrita no CNPJ: 15.593.034/0001-04, com sede na Rua Cel. Manoel Alves, 263, sala 2, Bairro Centro, Santa Quitéria CE - CEP- 62.280-000. Telefone: (88) 9 9727-6434, e-mail: vinycontador@yahoo.com.br, dentre as propostas obtidas no mercado, ter ofertado a proposta mais vantajosa para a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL do Município Tianguá/CE, cujo preço proposto para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO, BEM COMO REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO EM FINANÇAS PÚBLICAS E PLANEJAMENTO GERENCIAL, FINANCEIRO E ESTRATÉGICO, JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CE, é de R$ 54.000 (cinquenta e quatro mil reais).
Fundamentação legal
O inciso II do artigo 75 da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) traz em seu bojo a seguinte redação:
Artigo 75. É dispensável a licitação:
II Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Destaca-se junto a presente contratação, cujo valor conforme o inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo este atualizado anualmente através do índice inflacionário (IPCA-E) na forma do artigo 182 da lei anteriormente mencionada e do DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. Desta forma para o exercício de 2024 o valor limite para contratação através de dispensa de licitação previstas no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 passará a ser de até R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos).
