Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
16/01/2024
Data da divulgação do
extrato:
16/01/2024
Data da
ratificação:
16/01/2024
Data da divulgação da
ratificação:
19/01/2024
Valor estimado: R$
41.880,00 (quarenta e um mil, oitocentos e oitenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE LACHES EMERGENCIAIS, TIPO COFFEE BREAK, DESTINADOS AO EVENTO DA JORNADA PEDAGÓGICA 2024.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A Contratação para o objeto em questão encontra justificativa na necessidade de pessoal técnico qualificado para as funções atinentes ao atendimento da legislação em vigor, junto ao Município de Tianguá, carecendo que se contratem serviços de assessoria, consultoria, acompanhamento e apoio técnico as diversas equipes envolvidas no contexto objeto em tela, pertinente aos serviços objeto citado e especificado.
Assim, entendendo que o Município não dispõe de equipe técnica devidamente qualificada, carecendo de devido apoio técnico para assumir com êxito as atividades desta natureza, recorre-se a terceirização destes serviços, por meio de procedimento onde se busque uma proposta que melhor atenda às necessidades da administração municipal
Posto isto, e baseando-se nas justificativas acima expostas, submeto todas as condições acima elencadas à apreciação deste Assessor Jurídico para que seja ofertado parecer pugnado, nas melhores e mais escorreitas razões de direito, pela viabilidade, ou não, da realização de contratações diretas por meio de dispensa de licitação com base na Lei 14.133/21.
Assim, entendendo que o Município não dispõe de equipe técnica devidamente qualificada, carecendo de devido apoio técnico para assumir com êxito as atividades desta natureza, recorre-se a terceirização destes serviços, por meio de procedimento onde se busque uma proposta que melhor atenda às necessidades da administração municipal
Justificativa do preço
O preço da contratação justifica-se pelo fato da empresa EAX PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, com endereço na Rua 31 de julho, nº 743, sala 02, centro, Tianguá-CE, CEP: 62.320-105, inscrita no CNPJ de nº 22.863.530/0001-04, e-mail: eaxproducoes@gmail.com, dentre as propostas obtidas no mercado, ter ofertado a proposta mais vantajosa para a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do Município Tianguá/CE, cujo preço proposto para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE LACHES EMERGENCIAIS, TIPO COFFEE BREAK, DESTINADOS AO EVENTO DA JORNADA PEDAGÓGICA 2024, é de R$ 41.880,00 (quarenta e um mil e oitocentos e oitenta reais).
Fundamentação legal
O inciso II do artigo 75 da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) traz em seu bojo a seguinte redação:
Artigo 75. É dispensável a licitação:
II para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
