Prefeitura de Tianguá

INEXIGIBILIDADE: INX 01/2025-SEMED - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 05/02/2025

Data da divulgação do extrato: 05/02/2025

Data da ratificação: 17/02/2025

Data da divulgação da ratificação: 17/02/2025

Valor estimado: R$ 13.557.537,29 (treze milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e trinta e sete REAIS e vinte e nove centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A contratação dos serviços advocatícios técnicos e especializados para a recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB, decorrentes da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, justifica-se pela necessidade de garantir que o Município de Tianguá-CE obtenha o ressarcimento adequado dos valores que lhe são devidos, assegurando a correta destinação dos recursos para o financiamento da educação básica.

Justificativa do preço

Conforme proposta de preços apresentada, verificou-se que o valor contratual a ser pago pela prestação dos serviços advocatícios especializados para recuperação de valores não repassados corretamente ao FUNDEB será proporcional ao êxito da demanda judicial, com percentual fixado em 20% (vinte por cento) sobre os valores efetivamente recuperados. Tal percentual encontra-se em consonância com os parâmetros praticados no mercado e com a Tabela de Honorários da OAB/CE, sendo respaldado pela Resolução n.º 02/2023, a qual estabelece valores mínimos de referência para os serviços advocatícios conforme sua área de atuação.

Fundamentação legal

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal nº 14.133/21, combinada com o art. 2º da Lei Federal nº 14.039 de 17 de agosto de 2020.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
17/02/2025	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	JORNAL DOM: PAG. 701

Responsáveis

Responsável pela Informação ANTONIO NOGUEIRA GOMES Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA Responsável pela Ratificação URITANIA AGUIAR RAMOS

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	TANIA MEIRE MOITA DE AGUIAR	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
ESCRITÓRIOMONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	35.542.612/0001-90	VENCEDOR	13.557.537,29

Andamento

DATA: 18/02/2025 - 16:31 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: URITANIA AGUIAR RAMOS

DATA: 18/02/2025 - 16:32 - FASE: DIVULGAÇÃO DO EXTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: URITANIA AGUIAR RAMOS

DATA: 18/02/2025 - 17:00 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: URITANIA AGUIAR RAMOS

DATA: 17/02/2025 - 14:00 - FASE: TERMO DE RATIFICAÇÃO - RATIFICADA

RESPONSÁVEL: URITANIA AGUIAR RAMOS

DATA: 17/02/2025 - 17:53 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: URITANIA AGUIAR RAMOS

DATA: 05/02/2025 - 11:00 - FASE: TERMO DE INEXIGIBILIDADE - ABERTA

RESPONSÁVEL: URITANIA AGUIAR RAMOS

DATA: 05/02/2025 - 10:30 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: ANTONIO NOGUEIRA GOMES

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	PDF	4MB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO	PDF	2MB
MINUTA DE CONTRATO	PDF	2MB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO	PDF	221KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	309KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE E PUBLICAÇÃO	PDF	416KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
17/02/2025	CONTRATO ORIGINAL	CONTRATO Nº 17022501 SEMED	2025	ESCRITÓRIOMONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	0,20	17/02/2025 17/02/2026 VIGENTE

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