Prefeitura de Tianguá

INEXIGIBILIDADE: INX 05/2025-SESA - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 24/03/2025

Data da divulgação do extrato: 24/03/2025

Data da ratificação: 24/03/2025

Data da divulgação da ratificação: 26/03/2025

Valor estimado: R$ 0,20 ( REAIS e vinte centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO REAVER RECURSOS RELACIONADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ENVOLVENDO DIFERENÇAS ORIUNDAS DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA SUS, PROCEDIMENTOS INDEVIDAMENTE GLOSADOS E DIFERENÇAS ORIUNDAS DOS RESSARCIMENTOS PAGOS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, AS QUAIS ACABAM POR MAJORAR O ÔNUS FINANCEIRO IMPOSTO AO ENTE MUNICIPAL PELA UNIÃO FEDERAL, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DE TIANGUÁ-CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A contratação dos serviços advocatícios técnicos e especializados para a recuperação dos recursos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS) envolvendo diferenças oriundas da desatualização da Tabela SUS, procedimentos indevidamente glosados e diferenças oriundas dos ressarcimentos pagos pelas operadoras de planos de saúde, as quais acabam por majorar o ônus financeiro imposto ao ente municipal pela União Federal, justifica-se pela necessidade de garantir que o Município de Tianguá-CE obtenha o ressarcimento adequado dos valores que lhe são devidos, assegurando a correta destinação dos recursos para o financiamento da Saúde básica.

Justificativa do preço

Conforme proposta de preços apresentada, verificou-se que o valor contratual a ser pago pela prestação dos serviços advocatícios especializados que patrocine demanda judicial visando reaver recursos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS), envolvendo diferenças oriundas da desatualização da Tabela SUS, procedimentos indevidamente glosados e diferenças oriundas dos ressarcimentos pagos pelas operadoras de planos de saúde, as quais acabam por majorar o ônus financeiro imposto ao ente municipal pela União Federal, de interesse da Secretaria de Saúde de Tianguá-CE, será proporcional ao êxito da demanda judicial, com percentual fixado em 20% (vinte por cento) sobre os valores efetivamente recuperados. Tal percentual encontra-se em consonância com os parâmetros praticados no mercado e com a Tabela de Honorários da OAB/CE, sendo respaldado pela Resolução n.º 02/2023, a qual estabelece valores mínimos de referência para os serviços advocatícios conforme sua área de atuação.

Fundamentação legal

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal nº 14.133/21, combinada com o art. 2º da Lei Federal nº 14.039 de 17 de agosto de 2020.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
26/03/2025	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	JORNAL DOM: PAG. 749

Responsáveis

Responsável pela Informação ANTONIO NOGUEIRA GOMES Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA Responsável pela Ratificação FLAVIA ARAUJO CARDOSO PROCOPIO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	FLAVIA ARAUJO CARDOSO PROCOPIO	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
ESCRITÓRIOMONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	35.542.612/0001-90	VENCEDOR	0,20

Andamento

DATA: 26/03/2025 - 16:59 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FLAVIA ARAUJO CARDOSO PROCOPIO

DATA: 26/03/2025 - 17:00 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FLAVIA ARAUJO CARDOSO PROCOPIO

DATA: 26/03/2025 - 17:00 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FLAVIA ARAUJO CARDOSO PROCOPIO

DATA: 24/03/2025 - 13:25 - FASE: TERMO DE INEXIGIBILIDADE - ABERTA

RESPONSÁVEL: FLAVIA ARAUJO CARDOSO PROCOPIO

DATA: 24/03/2025 - 13:30 - FASE: TERMO DE RATIFICAÇÃO - RATIFICADA

RESPONSÁVEL: FLAVIA ARAUJO CARDOSO PROCOPIO

DATA: 24/03/2025 - 13:22 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: ANTONIO NOGUEIRA GOMES

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	PDF	5MB
MAPA DE RISCOS DA CONTRAÇÃO	PDF	1MB
TERMO DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROCEDIMENTO	PDF	3MB
RAZÃO DE ESCOLHA PARA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTAS	PDF	1MB
SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS	PDF	488KB
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS	PDF	1MB
EMAIL DE SOLICITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOCS. TÉCNICOS	PDF	4MB
PROJETO BÁSICO - TERMO DE REFERÊNCIA	PDF	8MB
DETERMINAÇÃO / AUTORIZAÇÃO	PDF	867KB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO	PDF	7MB
DESPACHO E MINUTA DE CONTRATO	PDF	6MB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	558KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	814KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE E PUBLICAÇÃO	PDF	1MB

Lista de licitações.

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