Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
02/10/2025
Data da divulgação do
extrato:
09/10/2025
Data da
ratificação:
09/10/2025
Data da divulgação da
ratificação:
09/10/2025
Valor estimado: R$
47.716,27 (quarenta e sete mil, setecentos e dezesseis REAIS e vinte e sete centavos)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS PARA COZINHA E MATERIAIS DE APOIO, DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA NOVA UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE/PROINFÂNCIA CMEI MARIA MELYSSA FERNANDES ROCHA), GARANTINDO CONDIÇÕES ADEQUADAS DE PREPARO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ATENDIMENTO PEDAGÓGICO, ORGANIZAÇÃO DOS ESPAÇOS E PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha do contratado se deu de acordo com o critério de julgamento escolhido pela autoridade competente para fins de realização do julgamento do presente procedimento, tendo sido adotado o tipo de MENOR PREÇO e o critério de julgamento por preço unitário, na forma do art. 33, inciso I da Nova Lei de Licitações.
O trâmite do julgamento se deu em conformidade com o edital de contratação direta, tendo o procedimento de escolha sido realizado em sessão eletrônica de julgamento, conforme ata do processo.
Apurou-se o menor preço entre aqueles os quais ofertaram melhor proposta de preços, a qual a proposta mais vantajosa foi do proponente MEGAMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.167.998/0001-08, no valor global de R$ 47.716,27 (quarenta e sete mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos).
Justificativa do preço
? ART. 72, INCISO VII DA LEI FEDERAL N.º 14.133/21
JUSTIFICATIVA DE PREÇO.
O preço da contratação é justificável pelo fato de que a empresa MEGAMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.167.998/0001-08, apresentou proposta de preços em compatibilidade com a estimativa apontada ao presente objeto, conforme mapa de preços/orçamento anexo.
O valor a ser contratado será de R$ 47.716,27 (quarenta e sete mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos), deste modo, entende-se que, pelo fato de que os mesmos se encontra em margem próxima ao valor máximo estimado apurado, contudo, estando inferior a esta estimativa, deste modo, o preço apresentado encontra-se dentro do limite aceitável pela Administração.
Fundamentação legal
1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente dispensa de licitação encontra amparo no Decreto Municipal n.º 417, de 28 de abril de 2023, a qual regulamentou o procedimento de contratação direta advindo da Lei Federal n.º 14.133/2021 Nova Lei de Licitações.
Em virtude da estimativa, a fundamentação adotada especificamente ao presente procedimento será a constante do artigo Nº 75, Inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021, qual seja:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros produtos e compras;
Destaca-se junto a presente contratação, cujo valor conforme o inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo este atualizado anualmente através do índice inflacionário (IPCA-E) na forma do artigo 182 da lei anteriormente mencionada e do DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. Desta forma para o exercício de 2024 o valor limite para contratação através de dispensa de licitação previstas no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 passará a ser de até R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
