Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
06/04/2026
Data da divulgação do
extrato:
06/04/2026
Data da
ratificação:
09/04/2026
Data da divulgação da
ratificação:
13/04/2026
Valor estimado: R$
24.000,00 (vinte e quatro mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM FOCO EM GESTÃO DE INTEGRIDADE, PREVENÇÃO AO NEPOTISMO E TRATAMENTO DE CONFLITOS DE INTERESSES, VISANDO AO FORTALECIMENTO DAS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA, ÉTICA ADMINISTRATIVA E CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Os serviços prestados na Administração pública demandam responsabilidade, delimitação exata de funções, resolução de conflitos sociais, respeito às leis e aos princípios constitucionais, dentre eles o da impessoalidade, que não permite a aquisição de benefícios escusos a sí ou a outrem em razão da posição que ocupa no cargo.
É fato notório que o nepotismo é prática vedada no Ordenamento Jurídico brasileiro, mesmo para exercício de alguns cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração. Para isso, a conscientização dos profissionais dos parâmetros legais na sua definição é essencial para demonstrar até que ponto o indivíduo pode estar exercendo certas funções públicas.
Assim, como forma de melhorar os serviços dispensados à população com maior eficiência propõe a realização de capacitação aos servidores públicos, de modo que entendam as suas reais atribuições no exercício das funções na Administração Pública Municipal e se atenham a agir dentro do quadro normativo, respeitando as normas.
Justificativa do preço
O preço da contratação justifica-se pelo fato da empresa ANTONIO NIVALDO GOMES MORORÓ JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ Nº 40.379.215/0001-80, dentre as propostas obtidas no mercado e propostas adicionais, ser a única apresenta-se a atender ofertado à proposta para a PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIOL
Fundamentação legal
A contratação de uma empresa especializada para ministrar curso teórico e fornecer assessoria prática sobre a nova Lei de Licitações, focada em obras e serviços de engenharia, para a Procuradoria Geral do Município de Tianguá/CE é essencial para garantir a correta aplicação da Lei n° 14.133/21. A capacitação atualizará os servidores sobre os novos princípios e procedimentos legais, aprimorando suas competências em planejamento, execução e gestão de projetos de engenharia. A assessoria prática assegurará conformidade legal, eficiência e transparência nos processos, resultando em melhorias significativas na prestação de serviços à população de Tianguá/CE. Dessa forma, a medida fortalecerá a capacidade técnica da Secretaria e promoverá a integridade nos processos licitatórios e contratuais.
