Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
19/05/2026
Data da divulgação do
extrato:
19/05/2026
Data da
ratificação:
26/05/2026
Data da divulgação da
ratificação:
27/05/2026
Valor estimado: R$
68.280,00 (sessenta e oito mil, duzentos e oitenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PESSOA JURÍDICA, COM PROFISSIONAL DE ENGENHARIA ELÉTRICA, PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS ELÉTRICOS, MEMORIAS DESCRITIVOS, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, EMISSÃO DE ART, ACOMPANHAMENTO DE OBRAS PARA EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA MANUTENÇÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ACOMPANHAMENTO DOS MESMOS PARA APROVAÇÃO JUNTO A ENEL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade pública de garantir o pleno funcionamento e a expansão da infraestrutura de iluminação pública do Município de Tianguá/CE, mediante a contratação de empresa de pessoa jurídica com profissional de Engenharia Elétrica habilitado junto ao CREA. A Prefeitura Municipal de Tianguá não dispõe, em seu quadro permanente de servidores, de Engenheiro Eletricista, profissional indispensável para a realização de projetos elétricos, acompanhamento de obras de extensão de rede elétrica, manutenção do parque de iluminação pública e elaboração de documentação técnica para aprovação junto à Enel.
A ausência desse profissional compromete a capacidade técnica da Administração Municipal de planejar, executar e regularizar obras e instalações elétricas em logradouros públicos e edificações do Município. A Constituição Federal, em seus artigos 30 e 149-A, atribui aos Municípios a responsabilidade pela manutenção e expansão da iluminação pública de ruas e logradouros, sendo a ANEEL o órgão regulador que normatiza a obrigação das prefeituras quanto ao cuidado das redes de alta e baixa tensão. Sem o acompanhamento técnico especializado, a Administração fica impossibilitada de elaborar projetos para aprovação junto à concessionária, de fiscalizar a execução de obras elétricas e de garantir a segurança e eficiência dos sistemas de iluminação pública municipal.
Ademais, a contratação de serviços técnicos especializados de engenharia elétrica se mostra necessária diante da crescente demanda por infraestrutura elétrica adequada, em consonância com os princípios da eficiência, economicidade e continuidade do serviço público, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Ressalte-se que a contratação pretendida encontra respaldo no planejamento administrativo, estando formalmente prevista no Plano de Contratações Anual 2026, sob o Id PCA PNCP nº 07735178000120-0-000010/2026, Classe/Grupo 35, referente a Serviços de Elaboração de Projetos de Engenharia, em atendimento ao comando do art. 12, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Trata-se, portanto, de contratação integrante do ciclo anual de planejamento de compras e contratações do Município, com coerência entre a execução orçamentária e a programação de políticas públicas setoriais.
Justificativa do preço
Após o encerramento do prazo para recebimento de propostas adicionais, foram recebidas as seguintes propostas:
1º lugar: A C DE AZEVEDO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ENERGIA EIRELI, CNPJ nº 34.362.441/0001-55, com proposta recebida presencialmente em 22 de maio de 2026, às 10h55min, no valor global de R$ 56.388,00 (cinquenta e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais), correspondente ao valor mensal de R$ 4.699,00 (quatro mil, seiscentos e noventa e nove reais) pelo prazo de 12 (doze) meses.
2º lugar: WM SOLUÇÕES DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 54.843.672/0001-98, com proposta recebida eletronicamente em 25 de maio de 2026, às 23h50min, no valor global de R$ 59.940,00 (cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta reais), correspondente ao valor mensal de R$ 4.995,00 (quatro mil, novecentos e noventa e cinco reais) pelo prazo de 12 (doze) meses.
A empresa A C DE AZEVEDO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ENERGIA EIRELI apresentou o menor preço global entre as propostas recebidas, com economia de R$ 3.552,00 (três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais) em relação à segunda colocada e de R$ 11.892,00 (onze mil, oitocentos e noventa e dois reais) em relação ao valor máximo estimado para a contratação, fixado em R$ 68.280,00 (sessenta e oito mil, duzentos e oitenta reais), o que evidencia a vantajosidade da proposta para a Administração Pública.
Fundamentação legal
FUNDAMENTO LEGAL: ART.75, INCISO I, DA LEI Nº 14.133, DE 2021, E DECRETO N.º 417 DE 28 DE ABRIL DE 2023.
