Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
05/07/2019
Data da divulgação do
extrato:
05/07/2019
Data da
ratificação:
05/07/2019
Data da divulgação da
ratificação:
05/07/2019
Valor estimado: R$
40.600,00 (quarenta mil, seiscentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DO CANTOR JUNIOR VIANA PARA ENTRETENIMENTO DAS FESTIVIDADES DO ANIVERSARIO MUNICIPAL DA CIDADE DE TIANGUÁ-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu na empresa CLOVIS CASSIANO ME inscrita no CNPJ sob o nº. 23.089.890/0001-55, por ser, segundo a carta de exclusividade, a única que oferta o serviço do objeto deste procedimento em todo Estado, portanto, detentora de exclusividade absoluta, consoante Declaração fornecida e que a empresa está habilitada a prestar serviço em Tianguá-CE.
Justificativa do preço
Para efeito de verificar a razoabilidade do preço a ser desembolsado pela administração pública e definir o valor total da Contratação da referida Banda importa na quantia de R$ 40.600,00 (Quarenta mil e seiscentos Reais), pagos em uma única parcela. Esta Comissão verificou que os valores ofertados estão compatíveis com os demais profissionais do ramo e ainda em conformidade com os valores de mercado. Os recursos necessários para o pagamento são provenientes do Tesouro Municipal de Tianguá.
Fundamentação legal
Verificada, no campo técnico, a inviabilidade de competição, fundamentada na impossibilidade de coexistência de equipamentos de mais de um fornecedor, impõe-se, no campo jurídico, o reconhecimento das inexigibilidades de licitação (art. 25, I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993). (DOU de 17.11.96, p. 18.465).
Ainda, segundo a definição dada por Diógenes Gasparini, É circunstância encontrada no bem que se deseja adquirir, e por esse motivo obsta o certame licitatório a qualidade de ser único ou singular. (Direito Administrativo, 4ª ed., São Paulo, Saraiva: p. 316).
