Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
11/10/2019
Data da divulgação do
extrato:
11/10/2019
Data da
ratificação:
11/10/2019
Data da divulgação da
ratificação:
11/10/2019
Valor estimado: R$
84.000,00 (oitenta e quatro mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-ENEL, PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REGULADA DO GRUPO A (MÉDIA TENSÃO), BEM COMO O USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UPA, ASSISTIDA PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ-ENEL, PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REGULADA DO GRUPO A (MÉDIA TENSÃO), BEM COMO O USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UPA, ASSISTIDA PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A razão da presente contratação através de dispensa de licitação decorre principalmente dos seguintes motivos:
O Município de Tianguá, através da Secretaria de Saúde, precisa garantir o fornecimento de ENERGIA ELÉTRICA REGULADA DO GRUPO A (MÉDIA TENSÃO), BEM COMO O USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA, que necessita deste serviço para iniciar suas atividades, conforme Justificativa Técnica do setor de engenharia deste Município, em anexo.
É de notório conhecimento que a Companhia Energética do Ceará-ENEL, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, Nº 150, Bairro Centro, Fortaleza-CE, por contrato de concessão ser a única fornecedora desses serviços no estado do Ceará, conforme Contrato de Concessão de Distribuição Nº 01/98-ANEEL, devidamente publicado no Diário Oficial da União em 28 de Janeiro de 1998, mormente nas redes de distribuição públicas, sendo segundo dispositivo retromencionado, dispensada a licitação.
Conforme expresso, e, estando atendidas todas as exigências requeridas pelo dispositivo da Lei Federal de Licitações, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal, deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa a administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis a formalização desses processos, a teor do inciso III, do paragrafo único do Atr. 26 da Lei de Licitações.
O Valor Estimado disponibilizado para a prestação dos serviços, conforme estimativa feita pelo setor de engenharia (oficio em anexo), é o Valor Estimado de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais) Mensal, e perfazendo um Valor Estimado Anual será de até R$ 84.000,00 (Oitenta e Quatro Mil Reais), os valores acima mencionados, são estimados, tendo em vista, a Unidade de Pronto Atendimento-UPA, ainda não ter sido inaugurada, diante do exposto, não foi possível, se obter uma base comparativa como parâmetro de valores.
Fundamentação legal
A dispensa de licitação é fundamentada, com fulcro no art. 24, inciso XXII, da Lei 8.666/1993, para contratação de fornecimento de energia elétrica
