Prefeitura de Tianguá

DISPENSA: DP 01/2021-SEADM - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: TÉCNICA E PREÇO

Data da abertura: 24/08/2021

Data da divulgação do extrato: 24/08/2021

Data da ratificação: 24/08/0221

Data da divulgação da ratificação: 24/08/2021

Valor estimado: R$ 48.200,00 (quarenta e oito mil, duzentos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ANÁLISE DE COMPONENTES REMUNERATÓRIOS DA FOLHA DE PAGAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

O art. 39 da Constituição Federal, estabelece a obrigatoriedade de instituição por parte dos entes federados, de um Regime Jurídico para seus servidores, o que até a presente data, não foi implementado no Município de Tianguá. Tendo em vista que os empregados públicos municipais estão vinculados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e, com a implementação do Regime Jurídico Único, todas as tipologias e componentes remuneratórios e indenizatórios deverão ser reestruturados, necessário se faz, também, analisar os componentes que atualmente estão presentes na folha de pagamento e verificar a sua aderência ao novo regime jurídico único que se propõe a implementar.

Justificativa do preço

O preço da contratação justifica-se pelo fato da empresa ALFA CONTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ: 20.476.102/0001-95, dentre as propostas obtidas no mercado, ter ofertado a proposta mais vantajosa para a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO do Município Tianguá/CE, cujo preço proposto para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ANÁLISE DE COMPONENTES REMUNERATÓRIOS DA FOLHA DE PAGAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE, é de R$ 48.200,00 (quarenta e oito mil e duzentos reais).

Fundamentação legal

Fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21 de 01 de abril de 2021

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
24/08/2021	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS E PUBLICAÇÃO DO MUNICÍPIO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	MACIEL MANOEL FARIAS DA SILVA
Responsável pela Informação	ANTONIO NOGUEIRA GOMES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	SAULO HERCULANO DE SOUZA
Responsável pela Ratificação	EMANUELA DE BRITO FONTENELE

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador
	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	BRUNA VIEIRA DA SILVA

Participantes

Participante	Cnpj	Resultado	Valor
ALFA CONTABILIDADE LTDA	20.476.102/0001-95	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 25/08/2021 - 11:50 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: ANTONIO NOGUEIRA GOMES

DATA: 24/08/2021 - 11:00 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: EMANUELA DE BRITO FONTENELE

DATA: 24/08/2021 - 10:10 - FASE: DIVULGAÇÃO DO EXTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: EMANUELA DE BRITO FONTENELE

DATA: 24/08/2021 - 10:00 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: EMANUELA DE BRITO FONTENELE

DATA: 24/08/2021 - 09:00 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: EMANUELA DE BRITO FONTENELE

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PROCESSO DE DISPENSA E DESPACHO	PDF	1MB
DECLARAÇÃO DE DISPENSA	PDF	531KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	482KB
EXTRATO DE DISPENSA E CERTIDÃO	PDF	977KB
ERRATA AO PROCESSO DE DISPENSA	PDF	858KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
24/08/2021	CONTRATO ORIGINAL	24082101-SEADM	2021	ALFA CONTABILIDADE LTDA	48.200,00	24/08/2021 20/02/2022

Lista de licitações.

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