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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: INX 01/2021-SEJUV - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do extrato: 18/10/2021
Data da divulgação do extrato: 18/10/2021
Data da ratificação: 18/10/2021
Data da divulgação da ratificação: 18/10/2021
Local da abertura:
Valor estimado: R$ 200.000,00
Informações do objeto
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O PATROCÍNIO DO TIANGUÁ ESPORTE CLUBE CONFORME LEI N° 1400/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
RAZÃO DA ESCOLHA DA CONTRATADA A razão da escolha da empresa TIANGUÁ ESPORTE CLUBE, inscrita no CNPJ: 06.193.752/0001-00, localizada à Rua Manoel Simão Batista, nº S/N, box B – 03 Térreo Mercado Público Municipal – Régis Diniz – Tianguá-Ce, considerando que a empresa é a única autorizada conforme Lei 1400/2021, de 23 de Setembro de 2021. Desta forma, nos termos do Caput, inciso I do art. 25 da Lei n. 8.666/93 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível, tendo em vista que a contratada é empresa amparada pela Lei 1400/2021, de 23 de Setembro de 2021.
Justificativa do preço
JUSTIFICATIVA DO PREÇO Quanto à justificativa de compatibilidade do preço com os praticados no mercado, o entendimento da jurisprudência é que não se podem comparar preços de serviço singular com serviços não singulares. Daí porque não foi realizada cotação de preços junto a outros potenciais prestadores dos serviços demandados, para justificar que os preços contratados estão compatíveis com os praticados no mercado, eis que tal prática se mostra incompatível com a hipótese de inexigibilidade de licitação, caracterizada pela inviabilidade de competição (Acórdão 2.280/2019 – TCU 1ª Turma). A justificativa do preço, exigida pelo inciso III, p.ú. do art. 26 da Lei de Licitações é feita, portanto, em consonância com o entendimento da legislação vigente, no sentido de que o preço deverá estar compatível com aqueles que o próprio contratado pratica junto a outros órgãos. Outro paradigma de boa prática que se utiliza, a propósito, é a seguinte orientação da Advocacia Geral da União: É obrigatória a justificativa de preço na inexigibilidade de licitação, que deverá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com preços praticados pela futura contratada junto a outros órgãos públicos ou pessoas privadas.” (Orientação Normativa AGU nº 17/09). Nesse passo, a empresa TIANGUÁ ESPORTE CLUBE, inscrita no CNPJ: 06.193.752/0001-00, localizada à Rua Manoel Simão Batista, nº S/N, box B – 03 Térreo Mercado Público Municipal – Régis Diniz – Tianguá-Ce, está ofertando os serviços de TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O PATROCÍNIO DO TIANGUÁ ESPORTE CLUBE, com valores mais vantajosos conforme Lei 1400/2021, de 23 de Setembro de 2021 pratica no mercado.
Fundamentação legal
FUNDAMENTO LEGAL: Caput, inciso I do art. 25 da Lei n. 8.666/93 e suas alterações.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
18/10/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS E PUBLICAÇÃO
Responsáveis
Responsável pela Informação ANTONIO NOGUEIRA GOMES Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico SAULO HERCULANO DE SOUZA
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER MARIA IMACULADA FERNANDES SÁ
Participantes
Participante Resultado
TIANGUÁ ESPORTE CLUBE VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PDF 3MB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E CERTIDÃO PDF 896KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO E CERTIDÃO PDF 874KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE E CERTIDÃO PDF 908KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
19/10/2021 CONTRATO ORIGINAL 19102101-SEJUV 2021 TIANGUÁ ESPORTE CLUBE 200.000,00

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