Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 03/02/2022

Data da divulgação do extrato: 03/02/2022

Data da ratificação: 03/02/2022

Data da divulgação da ratificação: 03/02/2022

Valor estimado: R$ 48.200,00 (quarenta e oito mil, duzentos)

CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA PRÉ-OPERATÓRIA E CIRURGIA DE TROCA VALVAR MITRAL COM IMPLANTE DE PRÓTESE BIOLÓGICA, EM ATENDIMENTO AO PROCESSO JUDICIAL Nº 0200107-18.2022.8.06.0173, QUE TRAMITA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - CE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE

Caracterização da Situação do processo de pesquisa de preço: A realização do procedimento se justifica no caráter de extrema urgência, por se tratar de um serviço essencialmente necessário para a manutenção da saúde do paciente, procedimentos de cirurgia de troca valvar mitral com implante de prótese biológica e despesas hospitalares. O procedimento deve ser realizado com urgência, pois apresenta risco de agravamento da patologia e o risco de morte súbita. Cabe ao ente público assegurar a todos, conforme estão expressamente descrito no art. 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (...) O paciente demonstra no auto a necessidade da realização desses serviços médicos, hospitalares e cirúrgico. Visando cumprir determinação judicial, foi aberto processo de pesquisa de preço para contratação de serviços hospitalares, sendo contatados, por telefone e via email, empresas das áreas médicas especializadas para posteriores solicitações de orçamentos. De todas as empresas contatadas, somente a empresa HOSPITAL DO CORAÇÃO demonstrou interesse no caso da paciente. Visto a inexistência de amparo legal para gastos com avaliações para obtenções de orçamentos, restou realizar a contratação com a empresa acima citada por ser a única que forneceu orçamento para realização dos serviços médicos hospitalares e procedimento cirúrgico. Justifica-se a contratação dos serviços, com apenas um orçamento para o serviço em virtude do prazo dado para cumprimento da ordem judicial e a urgência para realização do procedimento, assim garantindo a manutenção da saúde da paciente e evitar sansões e multas por atraso ou descumprimento de ordem judicial..

Os preços contratados tiveram como base o valor ofertado no orçamento e na proposta de preços da empresa a qual se manifestou interessada na contratação. Considerou-se o fato de que o valor encontra-se abaixo dos valores orçados pela administração municipal, mediante aferição comparativa entre os preços ofertados e valores propostos e orçamento apresentados pelo Departamento de Compras e Pesquisa de Preços do Município, onde, ao final, comprovaram-se a vantajosidade e economicidade no feito, mediantes as justificativas da cotação de preços e parecer anexos nos autos processuais. A abrangência dos preços e fornecedores se deu primordialmente no mercado local e ou regional. Demais informações quanto aos preços orçados e firmados encontram-se apresentadas nos autos do presente processo.

O PRESENTE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 24º, INCISO IV DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E DEMAIS NORMATIVAS RELATIVAS À MATÉRIA.