Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
04/04/2022
Data da divulgação do
extrato:
04/04/2022
Data da
ratificação:
04/04/2022
Data da divulgação da
ratificação:
04/04/2022
Valor estimado: R$
14.400,00 (quatorze mil, quatrocentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE 96 (NOVENTA E SEIS) SESSÕES DE EXERCÍCIOS DE RPG, A SEREM REALIZADOS CONTINUAMENTE, 02 (DUAS) VEZES POR SEMANA, PARA O PACIENTE ALESSON BRENO BRITO PEREIRA, REPRESENTADO POR SUA GENITORA A SRA. ANTONIA DA SILVA BRITO, CONFORME DETERMINAÇÃO EXARADA NO PROCESSO DE Nº 13458-18.2017.8.06.0173/0.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
RAZÃO DE ESCOLHA DA EMPRESA
Caracterização da Situação do processo de pesquisa de preço: A realização do procedimento se justifica no caráter de extrema urgência, por se tratar de um serviço essencialmente necessário para a manutenção da saúde do paciente, no que tange a disponibilização de 96 (noventa e seis) sessões de exercícios de RPG, a serem realizados continuamente, 02 (duas) vezes por semana, para o Paciente Alesson Breno Brito Pereira, representado por sua genitora a Sra. Antonia da Silva Brito. O procedimento deve ser realizado com urgência, conforme estão expressamente descrito no art. 196 da Constituição Federal: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) O paciente demonstra no auto a necessidade da realização desses serviços mencionados, desta forma Visando cumprir determinação judicial, foi aberto processo de pesquisa de preço, sendo contatados, por telefone e via e-mail, empresas das áreas médicas especializadas para posteriores solicitações de orçamentos. De todas as empresas contatadas, somente a empresa CLINICA DE FISIOTERAPIA SANTA TEREZINHA LTDA, demonstrou interesse no caso da paciente. Visto a inexistência de amparo legal para gastos com avaliações para obtenções de orçamentos, restou realizar a contratação com a empresa acima citada por ser a proponente com menor valor para realização dos serviços ora tratados. Justifica-se a contratação dos serviços, assim garantindo a manutenção da saúde da paciente e evitar sansões e multas por atraso ou descumprimento de ordem judicial..
Justificativa do preço
Os preços contratados tiveram como base o valor ofertado no orçamento e na proposta de preços da empresa a qual se manifestou interessada na contratação. Considerou-se o fato de que o valor encontra-se abaixo dos valores orçados pela administração municipal, mediante aferição comparativa entre os preços ofertados e valores propostos e orçamento apresentados pelo Departamento de Compras e Pesquisa de Preços do Município, onde, ao final, comprovaram-se a vantajosidade e economicidade no feito, mediantes as justificativas da cotação de preços e parecer anexos nos autos processuais.
A abrangência dos preços e fornecedores se deu primordialmente no mercado local e ou regional.
Demais informações quanto aos preços orçados e firmados encontram-se apresentadas nos autos do presente processo.
Fundamentação legal
O PRESENTE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 24º, INCISO IV DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E DEMAIS NORMATIVAS RELATIVAS À MATÉRIA
