Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
11/08/2022
Data da divulgação do
extrato:
11/08/2022
Data da
ratificação:
12/08/2022
Data da divulgação da
ratificação:
12/08/2022
Valor estimado: R$
26.413,20 (vinte e seis mil, quatrocentos e treze REAIS e vinte centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE INJEÇÕES INTRAVÍTREA DE QUIMIOTERÁPICO ANTIVEGF, E FOTOCOAGULAÇÃO A LASER, EM ATENDIMENTO AO PROCESSO JUDICIAL Nº 0201213-15.2022.8.06.0173, QUE TRAMITA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ - CE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Caracterização da Situação do processo de pesquisa de preço: A realização do procedimento se justifica no caráter de extrema urgência, por se tratar de um serviço essencialmente necessário para a manutenção da saúde do paciente, aplicação mensal de 03 (três) injeções intravítrea de quimioterápico antivegf bevacizumab em cada olho no período de 03 (três) meses totalizando 18 aplicações, mais 03 (três) sessões de mensais de fotocoagulação a laser em cada olho, pelo período de 03 (três) meses, totalizando 18 sessões, conforme prescrição médica. Cabe ao ente público assegurar a todos, conforme estão expressamente descrito no art. 196 da Constituição Federal: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) O paciente demonstra no auto a necessidade da realização desses serviços médicos, hospitalares e cirúrgico. Visando cumprir determinação judicial, foi aberto processo de pesquisa de preço para contratação de serviços hospitalares. A razão da opção em se contratar a empresa OFTALMOCLINICA SOBRALENSE LTDA, inscrita no CNPJ N° 23.460.066/0001-60, foi por ela ser a que menor o menor preço compatível com a realidade mercadológica, conforme mapa comparativo de preços em anexo aos autos do processo. O preço proposto por esta empresa para a contratação direta foi de R$ 26.413,20 (vinte e seis mil quatrocentos e treze reais e vinte centavos). Logo, justifica-se a razão da escolha desta empresa para a presente contratação.
Justificativa do preço
Os preços contratados tiveram como base o valor ofertado no orçamento e na proposta de preços da empresa a qual se manifestou interessada na contratação. Considerou-se o fato de que o valor encontra-se abaixo dos valores orçados pela administração municipal, mediante aferição comparativa entre os preços ofertados e valores propostos e orçamento apresentados pelo Departamento de Compras e Pesquisa de Preços do Município, onde, ao final, comprovaram-se a vantajosidade e economicidade no feito, mediantes as justificativas da cotação de preços e parecer anexos nos autos processuais.
A abrangência dos preços e fornecedores se deu primordialmente no mercado local e ou regional.
Demais informações quanto aos preços orçados e firmados encontram-se apresentadas nos autos do presente processo.
Fundamentação legal
O PRESENTE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 24º, INCISO IV DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E DEMAIS NORMATIVAS RELATIVAS À MATÉRIA.
