Data da portaria: 12/01/2024
Agente: NATANAEL JOSÉ DE ARAÚJO
Cargo: SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES A DOCUMENTAÇÃO, ATENDIMENTO, LICENCIAMENTOS, AUTORIZAÇÕES, DECLARAÇÕES, CERTIDÕES, PERMISSÕES E CONCESSÕES DE NATUREZA URBANA E AMBIENTAL, EM CONFORMIDADE COM ODISPOSTO NA LEI ORGÂNICA N°001/14, DE FEVEREIRO DE 2014.