Data da portaria: 12/01/2024
Tipo: REGULAMENTAÇÃO
Agente: Natanael Jose de Araujo
Cargo: Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente
Secretaria: Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES A DOCUMENTAÇÃO, ATENDIMENTO, LICENCIAMENTOS, AUTORIZAÇÕES, DECLARAÇÕES, CERTIDÕES, PERMISSÕES E CONCESSÕES DE NATUREZA URBANA E AMBIENTAL, EM CONFORMIDADE COM ODISPOSTO NA LEI ORGÂNICA N°001/14, DE FEVEREIRO DE 2014.
