I. DESENVOLVE AÇÃO INTEGRADA E ARTICULADA COM O CONJUNTO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMPROMETIDAS COM A SUPERAÇÃO DOS PRECONCEITOS E DESIGUALDADES DO GÊNERO; II. PRESTA ASSESSORIA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EMITINDO PARECERES, ACOMPANHANDO A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE GOVERNO NO ÂMBITO MUNICIPAL, BEM COMO OPINAR SOBRE AS QUESTÕES REFERENTES AOS DIREITOS DA MULHER; III. ESTIMULA, APOIA E DESENVOLVE O ESTUDO E O DEBATE DAS CONDIÇÕES EM QUE VIVEM AS MULHERES NA CIDADE E NO CAMPO, PROPONDO POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ELIMINAR TODAS AS FORMAS IDENTIFICÁVEIS DE DISCRIMINAÇÃO; IV. FISCALIZAR E EXIGIR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO RELACIONADA AOS DIREITOS DA MULHER; V. SUGERE A ALTERAÇÃO, DERROGAÇÃO E REVOGAÇÃO DE LEIS, REGULAMENTOS, USOS E PRÁTICAS QUE CONSTITUAM DISCRIMINAÇÕES CONTRA AS MULHERES; VI. ELABORAR ANTEPROJETOS DE LEIS QUE VISEM ELIMINAR A DISCRIMINAÇÃO POR GÊNERO, RAÇA E ORIENTAÇÃO SEXUAL, SUBMETENDO-OS À APRECIAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL; VII. PROMOVER INTERCÂMBIOS E FIRMAR PARCERIAS COM ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, COM O OBJETIVO DE INCREMENTAR OS PROGRAMAS DO CONSELHO; VIII. MANTER CANAIS PERMANENTES DE DIÁLOGO E DE ARTICULAÇÃO COM OS MOVIMENTOS DE MULHERES EM SUAS VÁRIAS EXPRESSÕES, APOIANDO AS SUAS ATIVIDADES SEM INTERFERIR EM SEU CONTEÚDO E ORIENTAÇÃO PRÓPRIA; IX. RECEBER, EXAMINAR E EFETUAR DENÚNCIAS QUE ENVOLVAM FATOS E EPISÓDIOS, DISCRIMINATÓRIOS CONTRA A MULHER, ENCAMINHANDO-AS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, ALÉM DE ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS PERTINENTES; X. PRESTAR ACOMPANHAMENTO E ENCAMINHAMENTO A REDE MUNICIPAL QUE GARANTA ATENDIMENTO INTEGRAL AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, DE QUALQUER FAIXA ETÁRIA; XI. REGISTRAR ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, ASSOCIAÇÕES OU ENTIDADES CUJO OBJETIVO ESTEJA RELACIONADO AOS DIREITOS DA MULHER, QUE MANTENHAM PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO FAMILIAR E DE ATENÇÃO À SAÚDE; XII. REALIZAR ATIVIDADES CORRELATAS.