Data: 29/05/2026

Descrição: Considerando os Princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e em observância ao disposto no art. 30, incisos I e 11, da Lei Federal 12.527, de 18/11/2011 Lei de Acesso à informação), informarmos que em atendimento às demandas de levantamento de informações relativas ao exercício financeiro de 2026, especialmente para fins de acompanhamento e avaliação da transparência fiscal e tributária, que, até a presente data, os benefícios tributários concedidos pelo Município de Tianguá/CE restringem-se às seguintes modalidades: 1. Programa de Recuperação Fiscal/REFIS 2026, instituído por legislação municipal específica, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, mediante condições e critérios estabelecidos em lei; 2. Isenções Tributárias de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), concedidas em conformidade com a legislação municipal vigente, observados os requisitos legais aplicáveis aos contribuintes beneficiários. Esclarece-se que, até a presente data, não foram identificadas outras modalidades de renúncia de receita, incentivos fiscais, benefícios tributários, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos, reduções de base de cálculo ou quaisquer outros mecanismos de desoneração tributária além daqueles expressamente mencionados nesta declaração.

Exercício: 2026

Data: 31/12/2025

Descrição: Considerando os Princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e em observância ao disposto no art. 30, incisos I e 11, da Lei Federal 12.527, de 18/11/2011 Lei de Acesso à informação), informarmos que NENHUMA RENÚNCIA FISCAL NO PERÍODO DE 31/12/2025 até a presente data no ambito da Prefeitura Municiapal de Tianguá.

Exercício: 2025

Data: 31/12/2024

Descrição: Considerando os Princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e em observância ao disposto no art. 30, incisos I e 11, da Lei Federal 12.527, de 18/11/2011 Lei de Acesso à informação), informarmos que NENHUMA RENÚNCIA FISCAL NO PERÍODO DE 01/01/2024 a 31/12/2024 no ambito da Prefeitura Municiapal de Tianguá.

Exercício: 2024