Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
06/11/2025
Data da divulgação do
extrato:
06/11/2025
Data da
ratificação:
06/11/2025
Data da divulgação da
ratificação:
07/11/2025
Informações do objeto
DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, LOCALIZADO À RUA PROJETADA 15, S/N, ÁREA INSTITUCIONAL 03, LOTEAMENTO DIVINA MISERICÓRDIA, BAIRRO VEREADOR JOÃO ALBUQUERQUE, AO INSTITUTO AUDY AZEVEDO FACULDADE VIA SAPIENS, EM ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE NOVO CAMPUS UNIVERSITÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 76 DA LEI Nº 14.133/2021, NOS ARTS. 538 A 564 DO CÓDIGO CIVIL E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.849, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da entidade beneficiária da doação com encargo recai sobre o Instituto Audy Azevedo Faculdade Via Sapiens, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 05.754.032/0001-04, com sede à Avenida Prefeito Jacques Nunes, nº 1739, Sala B, Bairro Seminário, CEP 62.327-145, Tianguá/CE, devidamente representada por seu Presidente Audy Alves de Azevedo Filho, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 643.297.043-15 e RG nº 314374396 SSP/CE, conforme ata de posse registrada sob o nº AV02/315, Livro A-03, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Tianguá/CE.
Justificativa do preço
Nos termos do art. 72, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente dispensa de licitação não envolve a realização de despesa pública ou transferência de recursos financeiros, uma vez que se trata de doação com encargo de bem imóvel público, ato jurídico de natureza patrimonial e não contratual onerosa.
O presente processo, portanto, não gera ônus financeiro ao Município de Tianguá/CE, haja vista que o imóvel objeto da doação foi previamente avaliado para fins de registro contábil e controle patrimonial, conforme determina o art. 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem implicar qualquer obrigação de pagamento, repasse de valores ou desembolso orçamentário por parte da Administração.
Fundamentação legal
Fundamentada de conformidade com o disposto no art. 72, art. 75, inciso VIII, e art. 76, §6º, da Lei Federal nº 14.133/2021
