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DISPENSA: DP 02/2026-SEADM - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 23/02/2026
Data da divulgação do extrato: 23/02/2026
Data da ratificação: 23/02/2026
Data da divulgação da ratificação: 24/04/2026
Informações do objeto
DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, LOCALIZADO NA AVENIDA NARCISO PESSOA DE ARAÚJO, S/N, ÁREA INSTITUCIONAL-3, LOTEAMENTO JARDINS DA SERRA, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA SEDE DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS – MINISTÉRIO DE MADUREIRA, EM ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 76 DA LEI Nº 14.133/2021, NOS ARTS. 538 A 564 DO CÓDIGO CIVIL E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL DA LEI Nº 1877/2025.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da entidade beneficiária da doação com encargo recai sobre a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS – MINISTÉRIO DE MADUREIRA DE CARAPICUIBA NO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito privado, de natureza religiosa, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 20.376.804/0001-05, com sede na Rua Assembleia de Deus Madureira, nº 137, Bairro Planalto do Beberibe, CEP 62.840-000, Município de Beberibe, Estado do Ceará, devidamente registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de Beberibe/CE sob nº 297, Livro A-02, conforme registro originário de 12/03/2014 e averbações posteriores
Justificativa do preço
Nos termos do art. 72, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente dispensa de licitação não envolve a realização de despesa pública ou transferência de recursos financeiros, uma vez que se trata de doação com encargo de bem imóvel público, ato jurídico de natureza patrimonial e não contratual onerosa.
Fundamentação legal
FUNDAMENTO LEGAL: A presente dispensa de licitação fundamenta-se no art. 76, inciso I e §6º, da Lei Federal nº 14.133/2021
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
24/04/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO JORNAL DOM: EXECUTIVO I, Nº 1081 - PAGS. 156/157
09/04/2026 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO JORNAL DOM: EXECUTIVO I, Nº 1072 - PAG. 171
Responsáveis
Responsável pela Informação ANTONIO NOGUEIRA GOMES Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA Responsável pela Ratificação SAVIO CUNHA NOGUEIRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SAVIO CUNHA NOGUEIRA GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS - MINST. DE MADUREIRA DE CARAPICUIBA NO ESTADO DO CEARÁ 20.376.804/0001-05 HABILITADO 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR-ETP PDF 2MB
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA ADOÇÃO PDF 438KB
SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PDF 230KB
ATA DE SESSÃO INTERNA PARA ANÁLISE DE DOCS. DE HABILITAÇÃO PDF 159KB
JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA DISPENSA PDF 144KB
MAPA DE RISCOS PDF 287KB
DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PDF 109KB
TERMO DE REFERÊNCIA PDF 1MB
DETERMINAÇÃO / AUTORIZAÇÃO PDF 134KB
TERMO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PDF 1MB
MINUTA DE CONTRATO E DESPACHO PDF 2MB
PARECER JURÍDICO PDF 2MB
DECLARAÇÃO DE DISPENSA PDF 160KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 173KB
EXTRATO DE DISPENSA E PUBLICAÇÃO PDF 587KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
27/02/2026 CONTRATO ORIGINAL CONTRATO Nº 2702202601 SEADM 2026 IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS - MINST. DE MADUREIRA DE CARAPICUIBA NO ESTADO DO CEARÁ 0,00 27/02/2026
27/02/2031
VIGENTE
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