Instrução Normativa Nº 07/2025 CGM, de 18 de julho de 2025, emitida pela Controladoria Geral do Município de Tianguá. Ele trata de: “procedimentos e requisitos para a formalização, execução, acompanhamento e prestação de contas dos Contratos, Convênios e Termos de Parceria celebrados pelos órgãos integrantes da Administração Pública do Município de Tianguá.” Principais pontos abordados no trecho visível: • Base legal: fundamenta-se em diversas legislações, incluindo: • Lei Municipal nº 745/2013 • Constituição Federal (art. 37) • Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) • Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) • Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) • Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) • Objetivo: • Melhorar a gestão pública municipal. • Garantir eficiência, eficácia, economicidade e probidade no uso dos recursos públicos. • Valorizar e aperfeiçoar os mecanismos de controle interno da Administração.

18/07/2025 3