RECOMENDA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE TIANGUÁ QUE SE ABSTENHA DE UTILIZAR O CREDENCIAMENTO PARA A OUTORGA DE USO DE BENS OU ESPAÇOS PÚBLICOS DESTINADOS À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA QUANDO HOUVER POSSIBILIDADE DE COMPETIÇÃO, LIMITAÇÃO DE OPORTUNIDADES OU SELEÇÃO BASEADA EM VANTAGEM FINANCEIRA, DEVENDO ADOTAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO OBJETO, MEDIANTE PLANEJAMENTO PRÉVIO, AMPLA PUBLICIDADE E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, COMPETITIVIDADE, TRANSPARÊNCIA, IMPESSOALIDADE E JULGAMENTO OBJETIVO, NOS TERMOS DA LEI N° 14.133/2021.

31/08/2026 25