I. DEFINIR AS PRIORIDADES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; II. ESTABELECER AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; III. APROVAR A POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; IV. ATUAR NA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E CONTROLE DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; V. PROPOR CRITÉRIOS PARA A PRORROGAÇÃO E PARA AS EXECUÇÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTARIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E FISCALIZAR A MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS, BEM COMO SUA DIVULGAÇÃO; VI. ACOMPANHAR AVALIAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA PRESTADOS A POPULAÇÃO PELOS ÓRGÃOS, ENTIDADES PUBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO MUNICIPAL; VII. ACOMPANHAR AVALIAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA PRESTADOS A POPULAÇÃO PELOS ÓRGÃOS, ENTIDADES PUBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO MUNICIPAL; VIII. DEFINIR CRITÉRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS OU CONVENIO ENTRE O SETOR PÚBLICO E AS ENTIDADES PRIVADAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL; IX. APRECIAR PREVIAMENTE OS CONTRATOS E CONVÊNIOS REFERIDOS NO INCISO ANTERIOR; X. ELABORAR E APROVAR SEU REGIMENTO INTERNO; XI. ZELAR PELA EFETIVAÇÃO DO SISTEMA DESCENTRALIZADO E PARTICIPATIVO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; XI. CONVOCAR ORDINARIAMENTE A CADA 04 (QUATRO) ANOS, OU EXTRAORDINARIAMENTE, QUANDO CONVOCADO A CONFERÊNCIA NACIONAL PELO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. XIII. ACOMPANHAR E AVALIAR A GESTÃO DOS RECURSOS, BEM COMO OS GANHOS SOCIAIS E O DESEMPENHO DOS PROGRAMAS E PROJETOS APROVADOS;