eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
ANTONIA EDUARDA BARBOSA VIEIRA	CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CLEONICE CARNEIRO JACINTO	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE CULTURA
CLEYOENOS DE LIMA FONTENELE	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
ELVES RONIELLY CARVALHO DE LIMA	PRESIDENTE DA CÂMARA
FLAVIA ARAUJO CARDOSO PROCOPIO	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE
HYTALLO WADSON DA COSTA MOITA	PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
IGOR SARAIVA COSTA	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
JOSE NAILTON ROCHA PONTES	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE FINANÇAS
MARCELLO DO NASCIMENTO NUNES	SECRETÁRIO(A) DA INFRAESTRUTURA
NATHANIEL MENDES DE VASCONCELOS	PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE - ASTT
ODHAILA THAILANNE MUNIZ DE AGUIAR	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO
RAFAELA FONTENELE FERREIRA	SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO
RAPHAELLE LOURENCO TERCEIRO	CHEFE DE GABINETE
SALMI FRANCISCO LIMA FILHO	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE TURISMO
SAVIO CUNHA NOGUEIRA	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
URITANIA AGUIAR RAMOS	SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
VALFRIDO DE PAULO FONTENELE	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE