Normativos próprios

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Lista de normativos próprios Foram encontrados 5944 registros

Lei Nº. 1226 de 2019 11/10/2019

Altera o paragrafo único do artigo 1° da Lei 1183/2019 para que tenha aplicabilidade e dá outras providências.

Lei Nº. 1216 de 2019 08/10/2019

Autoriza a contratação temporária de pessoal, para fins de funcionamento de serviço essenciais e inadiáveis da Secretária de Saúde do Munícipio e de excepcional interesse público, nos termos do artigo 7, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências, etc.

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